A Ilegalidade da Multa Rescisória de 10% ( FGTS) - Uma Análise Crítica

Categoria: Publicações Publicado em 13 Março 2014
Adriana Piassi Siquara Acessos: 2032

Publicações - Nunes Fernandes

No intuito de minimizar os déficits nas contas do FGTS provocados pelos Planos Econômicos, criou-se em 2001 uma contribuição adicional de 10% incorporada à multa de 40% paga pelo empregador ao empregado em casos de demissão sem justa causa (Lei Complementar 110/2001). A idéia inicial seria de que essa contribuição teria o cunho de corrigir o desequilíbrio entre a correção das contas de FGTS e os valores utilizados para pagamento das parcelas de acordo extrajudicial, também com sua forma de pagamento prevista no mesmo diploma legal -   firmado com os fundistas para compensação dos valores relativos aos expurgos inflacionários provocados pelos Planos Econômicos (Plano Verão e Plano Collor 1). 

 A Lei Complementar 110/2001, entretanto, não estabeleceu prazo para o fim da cobrança dos 10%, nem o vinculou à solução absoluta do desequilíbrio do fundo. Pela legislação – ainda vigente – o pagamento da última parcela ocorrera em Junho/2012, quando surgiram diversos questionamentos sobre a legalidade de manter esse ônus social dos empregadores, uma vez que já sanado o vício originário propulsor de sua criação. 

A situação em comento se transformou em um dos pontos mais polêmicos no cenário nacional. Não obstante o Congresso Nacional ter votado pela extirpação da cobrança do referido tributo , nesse ponto, foi mantido o dispositivo legal em razão de a DD Presidente Dilma ter vetado a sua extinção. 

Para o empregador brasileiro, que aguarda com ansiedade uma extinção legislativa ou judicial da cobrança, o receio é que a referida contribuição adicional acabe por se tornar permanente, como já sinalizou o Governo, que pretende buscar a mudança da sua natureza jurídica, por meio da qual deixaria de ser um tributo para passar a ser caracterizada como um simples adicional da indenização de 40% devida ao empregado pelo empregador no caso de demissão sem justa causa.  

Ademais, a bancada governista também já vislumbra uma outra alternativa – polêmica – de aplicação do referido recurso, apresentando projeto para garantir o emprego desse para financiamento exclusivo de programas sociais, em especial, Programa Minha Casa Minha Vida, o qual já tramita em regime de urgência na Câmara de Deputados.  O PLP 328/13 prevê ainda a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa no momento em que ele se aposentar, caso não tenha sido beneficiado pelo referido programa.  

Diante do panorama apresentado, o empresariado brasileiro é que vai sentir mais próximo os efeitos dessa prejudicial iniciativa. Notório que o índice de emprego formal tende a variar de forma inversamente proporcional ao índice de carga tributária, e a manutenção da multa adicional apenas não só criaria mais embaraços para a criação de empregos no Brasil, como também encareceria a rotatividade da mão-de obra, que é uma reação natural e necessária para as empresas que enfrentam contingências sazonais ou ajustes estruturais urgentes. Nesse sentido, um encarecimento do já alto custo demissional servirá de desestimulo à contratação de novos empregados.

Trata-se de uma atecnia sem precedentes, uma vez que nos deparamos com um “complemento de multa”, que não é multa e que deveria ter efeitos compensatórios provisórios, mas que perdura há 12 anos (!) para cobrir rombos de uma aberração inflacionária criada pelo governo. 

Verifica-se que o mais gravoso na situação em tela é o fato de que, recentemente, o dinheiro da multa passou a ser integrado às Receitas da União para auxiliar no cumprimento das metas de superávit primário, o que ratifica que o descontrole nos gastos do governo federal vem sendo coberto por um desvio da finalidade original da multa do FGTS; não reduzindo seus custos públicos e ainda mantendo de maneira arbitrária um custo adicional para a atividade produtiva. 

Diante do exposto, resta constatado que há mais de um ano a cobrança da referida contribuição social vem sendo realizada em dissonância com os preceitos basilares do Direito Tributário Brasileiro. O flagrante exaurimento da sua precípua finalidade, além de outros pontos, por si só já legitima perfeitamente o ajuizamento de ação judicial para ver reconhecido o direito da repetição do indébito pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

 

Adriana Piassi Siquara é advogada, formada pela Universidade Católica do Salvador e  especialista em Direito Tributário pela Unversidade Jorge Amado.