Direito à Desaposentação no Sistema Previdenciário Brasileiro

Categoria: Publicações Publicado em 13 Março 2014
Júlia Freire de Lima Fernandes Acessos: 876

Publicações - Nunes Fernandes

Dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) demonstram que milhares de brasileiros aposentados continuam trabalhando; de acordo com pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil, em 2011, tinha 20,16 milhões de aposentados, dos quais cerca de 5 milhões continuavam no mercado de trabalho. A partir deste contexto, evidencia-se que a desaposentação além de ser uma realidade é uma questão de direito.

O instituto da desaposentação consiste no direito do segurado de retornar à atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade própria, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário¹.

Na Carta Magna não há qualquer vedação à desaposentação. Na legislação específica da Previdência Social tampouco existe dispositivo legal proibitivo da renúncia aos direitos previdenciários. Existe apenas um ditame no Decreto regulamentador, o que se pode afirmar inconstitucional, posto que limita direito quando a Lei não o fez. É patente que um Decreto, como norma subsidiária que é, não pode restringir a aquisição de um direito do aposentado, prejudicando-o.

No sistema previdenciário brasileiro não há norma proibitiva, tanto no que tange à desaposentação, quanto no que diz respeito à nova contagem do tempo referente ao período utilizado na aposentadoria renunciada. Assim, por ausência de expressa proibição legal, subsiste a permissão, vez que a limitação da liberdade individual deve ser tratada explicitamente, não podendo ser reduzida ou diminuída por omissão.

Hamilton Antonio Coelho  define desaposentação como “A contagem do tempo de serviço vinculado à antiga aposentadoria para fins de averbação em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benéfica jubilação”. 

A desaposentação não se confunde com a anulação ou revogação do ato administrativo da jubilação, que pode ocorrer por iniciativa do INSS, motivada por ilegalidade na concessão; o objetivo principal da Desaposentação é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenciário. Isto acontece pela continuidade laborativa do segurado aposentado que, em virtude das contribuições vertidas após a aposentação, pretende obter novo beneficio em condições melhores, em função do novo tempo contributivo.

Importante frisar a natureza alimentar das verbas recebidas a título de aposentadoria; estas se destinam a prover a subsistência do aposentado. É pacífico o entendimento de que tais valores recebidos mensalmente possuem natureza alimentar, ficando, portanto, protegidos pelo princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Tal posicionamento vem sendo adotado por muitos Tribunais Pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal de Justiça; em decisões extremamente atuais, o STJ declarou a pacificação de seu entendimento no que concerne ao reconhecimento do direito do segurado em renunciar a benefício previdenciário que já percebe para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores já recebidos .

Apesar do Supremo Tribunal Federal já ter disponibilizado em sua página na rede mundial de computadores- internet-, entrevistas com especialistas sobre o assunto, as quais corroboram com o entendimento de que é possível a desaposentação sem necessidade de devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de aposentadoria , o STF ainda não se manifestou formalmente sobre a matéria. Valendo-se disto, existem entendimentos judiciais que condicionam a possibilidade da desaposentação à devolução dos valores recebidos de aposentadoria, o que inviabiliza o referido instituto.   

É lastimável que entendimentos em tais moldes de deem, afinal não faz sentido que o aposentado, que permanece trabalhando, continue a recolher mês a mês à Previdência Social, já que não pode fazer jus à sua condição plena de segurado; não pode obter aposentadoria baseada no seu real tempo de contribuição. Nessa seara, há ensejo para se vislumbrar o enriquecimento censurável da Administração Pública, o que deve ser atalhado. 

Em casos como tais, cabe a interposição dos devidos recursos, a fim de promover a reforma de obsoletos entendimentos que ou indeferem a desaposentação ou a condicionam à restituição, pelo aposentado, dos valores recebidos a título do benefício pretérito. Reformando essas decisões que mínguam a própria tutela judicial conferida ao cidadão, garantir-se-á que o direito caminhe junto com a almejada justiça.

 

Revista de Previdência Social, São Paulo: LTR, n.º 228.

2 STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1148133 RS 2009/0130816-7; STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1313710 RS 2012/0068997-3

3 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=190628&caixaBusca=N

 

Júlia Freire de Lima Fernandes, formada pela Universidade Católica do Salvador, Universidade Federal da Bahia e Elizabethtown College, Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Anhangueira em parceria com Juspodivm e LFG, é associada da Nunes Fernandes & Advogados Associados.

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