Direito do Consumidor nas compras pela Internet

Categoria: Publicações Publicado em 13 Março 2014
Sergio Matheus Martins Manhães Acessos: 1502

Publicações - Nunes Fernandes

Os avanços tecnológicos fazem parte da evolução do homem. A cada dia se integram novos recursos decorrentes desses avanços na nossa vida, inclusive na área do comércio, com destaque para as compras pela internet.

O Direito, como fenômeno social, acompanha a evolução da sociedade em que se insere e, informado por esses novos valores, passa a tutelar tais relações. Nessa linha, com a intensidade do comércio virtual e com a necessidade de uma regulamentação mais específica, em 15 de março de 2013 foi promulgado um decreto que trata especificamente sobre o tema, o Decreto nº 7.962, que traz a regulamentação das compras pela internet.

As principais mudanças são:

- o nome e o registro da empresa no CNPJ (ou CPF) deverão estar em local de destaque e de fácil visualização nas lojas virtuais; 

- o endereço físico deverá ser divulgado, assim como o nome da empresa, essa informação tem que estar em local acessível; 

- todos os detalhes essenciais sobre o produto deverão estar à mostra, incluindo riscos à saúde e à segurança dos consumidores; 

- todas as despesas adicionais deverão ser mostradas de forma clara, antes que o cliente finalize o pedido; 

- todas as condições terão que estar à mostra e em destaque no ato da compra;

- antes da compra, deverá haver pelo menos um sumário do contrato, após a compra, o consumidor terá o direito de guardar uma versão completa do contrato; 

- a partir de agora, as lojas terão que mostrar a quantidade mínima de consumidores para que a oferta passe a valer, além de informar o prazo para a utilização da promoção; 

- o direito de arrependimento se manteve, agora os sites terão que orientar o consumidor sobre como devolver o produto, os pedidos deverão ser cancelados imediatamente, para que o valor não seja cobrado nas faturas do cliente.

As normas do Decreto acrescentam e especificam obrigações a serem seguidas quando a venda por efetuada por meio eletrônico, não substituindo o Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes. As penalidades em caso de descumprimento das normas de defesa do consumidor continuam previstas no art. 56 do CDC.

Um importante benefício trazido pelo Decreto se encontra na maior facilidade para o ajuizamento de uma ação na defesa de direitos consumeristas, nas compras virtuais. As empresas que vendem produtos pela internet, em muitos casos, não informarem dados básicos para a propositura de uma ação, como o CNPJ, endereço físico e o nome da empresa. Com as novas determinações, toda empresa que comercializa produtos nesta modalidade deverá trazer essas informações em local acessível para o comprador, viabilizando, assim, mais proteção para o comprador.

Um ponto controverso do novo decreto se encontra na sua regulação sobre o “direito de arrependimento”, previsto no parágrafo 2º, art. 5º. A problemática se encontra na sua disposição de que o exercício do direito de arrependimento implica na rescisão de todos os contratos acessórios, isentando o consumidor de qualquer ônus. Os contratos acessórios são aqueles que dependem do contrato principal, como exemplo: na compra de um produto pela internet, podem existir contratos acessórios sobre o frete.

Esta questão se mostra delicada, pois geralmente o consumidor possui opções com preços variados na escolha dos serviços acessórios do produto, que variam de preço de acordo com a comodidade do comprador, quando, por exemplo, o comprador opta por pagar um valor superior para o recebimento do produto em prazo mais ágil (SEDEX e serviços similares). A questão é: caberia ao fornecedor arcar com essas custas adicionais? As últimas decisões sobre a temática ainda não possuem uma posição firme sobre o caso, por se tratar de um decreto recente. Enquanto não houver um posicionamento conciso, o mais indicado é seguir as determinações do decreto.

Apesar dessas pequenas controvérsias, o Decreto 7.962/2013 veio para tornar mais claras e efetivas as normas gerais já contidas no CDC, e trazer mais segurança para as relações de consumo estabelecidas nas compras pela internet.

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