Nova Lei geral de Seguros - Mudanças no Marco Regulatório

Categoria: Publicações Publicado em 13 Março 2014
Bruno Perroni Vita Acessos: 978

Publicações - Nunes Fernandes

Pela definição do código civil de 2002, o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) assume o risco de outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, com o objetivo precípuo de indenizar esse último em caso de efetivação do risco, uma vez ocorrido o fenômeno da sinistralidade. O elemento da imprevisibilidade, dessa forma, é parte integrante dessa modalidade contratual, haja vista que a ocorrência de dano, sendo esse futuro, reveste-se pela característica da incerteza. O segurado, ao contratar o seguro, visa resguardar-se de evento futuro danoso que pode vir a ocorrer. A idéia de proteção patrimonial está ínsita a essa transferência de ônus quando da efetivação do risco. 

Assim, com o incremento da atividade econômica de um país, essa figura contratual ganha relevo, haja vista que o seguro, ao garantir a mitigação de prejuízos futuros, imprime segurança jurídica nas relações comerciais, evitando o elemento-surpresa da efetivação do risco. A referida garantia propicia um ambiente de negócios mais favorável e os agentes econômicos multiplicam suas negociações, gerando mais riqueza e prosperidade.

É com foco nesse nicho promissor e em franca expansão no Brasil, que o legislador pátrio, diante da necessidade em modernizar a legislação pertinente ao setor, apresentou projeto de lei n. 3555/2004, de autoria do então deputado José Eduardo Cardozo, atual Ministro da Justiça, cujo trâmite legislativo já se encontra em fase avançada, tendo recebido diversos pareceres favoráveis, bem como o apenso de n. 8.034/2010.

O projeto é polêmico por promover diversas mudanças no atual cenário regulatório. Vale dizer que a atual legislação que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil (decreto-lei n. 73) data de 1966. As mudanças ocorridas nas relações jurídicas, além do aumento significativo no fluxo de comércio, acenderam a luz para a necessidade de revisitar o setor e instituir novos parâmetros legais.

A iniciativa legislativa, se por um lado foi aplaudida no sentido em que trouxe a motivação de modernizar, dinamizar e adequar o setor aos novos tempos, causou igualmente diversas insatisfações, principalmente no que tange à releitura do risco, sob a ótica consumerista, determinando a redução de prêmio por parte do segurador em caso de diminuição da probabilidade de ocorrência do evento incerto ou a inviabilização, em alguns casos, de políticas comerciais atrativas para o segurador, tornando sua margem pouco vantajosa ou nula.

O contrato de seguro é fundamentado no princípio da boa-fé, cujo conceito repousa na idéia de que cabe às partes agirem de forma leal, deixando de omitir ou comprometendo-se a não faltar com a verdade. Tal princípio permite ao segurador precificar de forma justa o elemento risco, bem como ao segurado saber exatamente qual o tamanho da proteção que lhe está sendo conferida, no momento da celebração do contrato de seguro. Importante salientar que resta impossível dissociar o contrato de seguro dos princípios atuariais, que tratam de estatísticas relacionadas com os cálculos de seguros. 

Nesse contexto, um risco que apresente estatisticamente fortes indícios de efetivação ou ocorrência, torna-se automaticamente desinteressante ao segurador que incorrerá em prejuízos, inviabilizando sua atividade comercial. Ao segurado, por seu turno, não interessa dispor de produtos de seguros que operem com preços proibitivos, desautorizando sua contratação e, como consequência, permitir que seu ambiente fique inseguro.

A nova lei geral de seguros, por intermédio do projeto de Lei 3555/2004 e apenso 8034/2010, possui a pretensão de estabelecer regras claras quanto ao instituto do contrato de seguros, no entanto, sua revisão torna-se necessária e urgente, haja vista que algumas de suas disposições podem vir a inviabilizar esse setor da economia. 

Do ponto de vista positivo, a nova lei geral de seguros inova no sentido de imprimir maior agilidade ao processo de negociação do contrato, simplificando a estrutura da proposta comercial e estabelecendo regras claras e específicas quanto a sua validade jurídica. O desapego à forma e substituição de cártulas ou escrito, além da declaração por demanda do segurador ao segurado, merecem destaque e elogios.

No que tange aos denominados seguros coletivos, o projeto de lei prevê expressamente a necessidade de o segurado individual, representado por um ente maior, assinar de próprio punho a proposta e declaração de risco, evitando possíveis fraudes ou impropriedades nas informações, agravando o risco. Tal disposição vem merecendo severas críticas, haja vista estarmos vivenciando a era digital, cujo maior benefício é a simplificação dos processos, imprimindo maior agilidade e fluidez nas relações.  

Sob a ótica institucional, o projeto de lei demonstra-se omisso quanto aos agentes regulatórios do setor. Muitos vêm interpretando que o legislador criará uma agência reguladora do setor, com respectivo contrato de gestão, permitindo maior diálogo entre os agentes econômico no momento de regulamentação dessa atividade econômica. Outros acreditam que a própria SUSEP – Superintendência de Seguros Privado será transformada nesse agente, o que propiciará maior coercitividade aos seus atos normativos. De mais a mais, os especialistas do setor acreditam que o marco regulatório será profundamente alterado, de modo a permitir maior controle do setor. 

Alguns especialistas, por fim, defendem um retrocesso dogmático, no que tange à possibilidade de um terceiro prejudicado vir a demandar diretamente o agente segurador, em caso de responsabilidade civil do responsável (segurado). O Enunciado n. 544 do Superior Tribunal de Justiça, oriundo da VI Jornada de Direito Civil (março/2013), aprovado por unanimidade, consolidou o entendimento do pretório excelso acerca da possibilidade de a vítima vir a acionar diretamente a seguradora de responsabilidade civil, independentemente da ação do segurado. Tal entendimento não está previsto no projeto de lei, o que gerou fortes críticas, por não estar alinhado com o entendimento jurisprudencial.

Por fim, acrescente ao fato de que o pagamento de prêmio é condição sine qua non à contraprestação de garantia do risco de terceiros. O projeto de lei, no entanto, prevê a impossibilidade em se cancelar o contrato de seguro que garanta o risco vida, na modalidade coletiva, mesmo havendo inadimplemento de prêmio, num prazo não inferior a 90 dias. Na prática, restará o segurador obrigado a garantir aquele risco, mesmo que o prêmio fracionado não tenha sido pago. A notificação ao segurado torna-se indispensável para o cancelamento do contrato. Vale salientar que, na prática, muitos agentes seguradores já adotam a prática de notificação.

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